Limpeza de terrenos: Primeiras acções de fiscalização vão decorrer entre 3 e 11 de Março

Até ao dia 15 de Março, todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários e entidades que detenham terrenos inseridos em espaços rurais, mesmo que não sejam proprietários das edificações, deverão proceder à limpeza dos espaços.

A GNR, através da Secção Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, irá desenvolver as primeiras acções de fiscalização entre os dias 3 e 11 de Março nas várias freguesias do concelho.

Nesta fase, as autoridades tem como objectivo realizar o levantamento das situações em incumprimento para posterior fiscalização, a partir de 15 de Março. Nos casos em que se mantenha o incumprimento, será instaurado processo de contra-ordenação, com coimas que variam entre 280 e 120 mil euros.

Recorde-se que a lei obriga à limpeza dos espaços numa faixa não inferior a 50 metros, obrigatoriedade de acordo com o Decreto-Lei n.° 124/2006, de 28 de Junho, na sua redacção actual com as disposições específicas da Lei n.° 114/2017, de 29 de Dezembro – Lei do Orçamento de Estado de 2018.

O objectivo é reduzir o número de incêndios florestais. Para tal, a Protecção Civil aconselha algumas medidas: Criar uma faixa de protecção de 50 metros à volta das casas; distanciar entre si, no mínimo, 4 metros as copas das árvores; distanciar as árvores e arbustos dos edifícios em pelo menos 5 metros; evitar a projecção de árvores sobre os telhados e realizar regularmente a limpeza dos acessos às casas.

Após o dia 15 de Março, perante o incumprimento das regras, o Município de Melgaço irá substituir-se aos proprietários e outros responsáveis florestais na gestão da limpeza prevista na legislação, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos.

Esta situação, para além da instauração de processo de contra-ordenação, implica o ressarcimento de todas as despesas efectuadas, conforme as disposições previstas na legislação.