PDSS 2022: Saiba quais os apoios e o que fazer para evitar que a “zona de pressão urbanística” agrave a sua taxa de IMI

 

Em 2022, o município de Melgaço dará continuidade ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (PDSS), entretanto revisto e melhorado com inclusão de medidas na área da habitação, criadas no âmbito da campanha “Viver em Melgaço” e de uma medida de apoio alimentar às famílias carenciadas. 

“Pretendemos incluir, em 2022, uma nova medida de apoio social, proporcionando apoio alimentar às famílias carenciadas. Esta medida visa o apoio a agregados familiares residentes no concelho de Melgaço que se encontrem em situação de carência económica grave, resultante de insuficiência de rendimentos do agregado familiar e se mostrem impossibilitados de, pelos seus próprios meios, assegurar os encargos com bens alimentares de primeira necessidade. Atribuiremos vales de alimentação para aquisição, nos supermercados locais, de bens alimentares de 1ª necessidade, assim como produtos de higiene pessoal e habitacional”, explica o autarca melgacense, Manoel Batista.

Algumas das medidas promotoras de coesão social

 

Atribuição de um subsídio de nascimento e adoção de 500 euros para o primeiro e segundo filho, 1000 euros a partir do terceiro filho, inclusive. Desde a sua criação, esta medida já atribuiu 545 apoios, num valor de 287.500 euros.

A atribuição do referido subsídio, de prestação única, beneficia exclusivamente os residentes no concelho. Esta medida inclui ainda o reembolso mensal das despesas de puericultura, saúde ou outros bens de primeira necessidade, até um limite máximo de 100 euros por mês, não podendo ultrapassar o montante de 600 euros no decurso dos seis primeiros meses de vida da criança. Tais despesas deverão ser efetuadas no comércio local e serão reembolsadas após entrega do comprovativo das mesmas no Balcão Único e sujeitos à respetiva validação dos serviços de Ação Social do Município.

Apoios com bens de primeira necessidade a 122 crianças, num total de 53 569,58 euros.

Apoio à primeira infância-creche, com o reembolso do montante despendido com a mensalidade da creche para os agregados familiares residentes no concelho de Melgaço com mensalidade de um limite máximo de 75 euros por criança, a ser concretizado todos os meses, mediante a apresentação do respetivo recibo até ao dia 15 do mês seguinte, no Balcão Único do Município. De momento esta medida tem aplicação suspensa uma vez que o Governo isentou as famílias carenciadas durante o período pandémico, será retomada quando a tutela cessar essa isenção.

Apoios à primeira infância – Creche, com atribuição de 1753 apoios, num valor que ronda os 115 mil euros.

 

Incentivos à formação, atribuída anualmente a cinco novos estudantes, naturais ou residentes no concelho de Melgaço que nesse ano ingressem ou frequentem o ensino superior público. O valor dos incentivos é definido e atualizado anualmente por deliberação da Câmara Municipal e vigorarão pelo tempo mínimo que durar o curso dos candidatos selecionados.

No período 2020/21 foram atribuídos 15 apoios, num valor de 35 560, euros. Desde 2008, o  PDSS já permitiu atribuir 183 incentivos, que representam um apoio na formação dos jovens na ordem dos num total de 320.168 euros

Apoio aos jovens, com a isenção de taxas de edificação previstas no Regulamento Municipal devidas pela construção/reabilitação da primeira habitação própria (até aos 250 metros quadrados de área bruta de construção) para jovens até aos 40 anos e casais (casamentos e união de facto, nos termos da Lei n.º 7/2001) cuja média de idades não ultrapasse os 40 anos.

Auxílios económicos aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com refeições e outro material escolar e transporte escolar, relacionados com o prosseguimento da escolaridade.

O valor é de 60 euros para os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico incluídos no 1º Escalão e 30 euros para os do 2º escalão. Relativamente ao pré-escolar, o valor é de 40 euros para os alunos incluídos no 1.º escalão e 20 euros para os do 2º escalão.

A autarquia já investiu cerca de 43 mil euros ao longo dos últimos 13 anos de vigência desta ferramenta, apoiando um total de 1251 alunos desde o ano lectivo 2008/2009 até 2020.

Apoio às famílias numerosas e bombeiros voluntários no ativo. Com o objetivo de dissuadir o consumo excessivo de água, a tarifação é feita segundo escalões de consumo, com valor crescente. No entanto, uma vez que não entra em linha de conta com a dimensão da família, esta tarifação penaliza fortemente as famílias mais numerosas, pelo que a autarquia propôs a manutenção de escalões para as famílias com um agregado igual ou superior a cinco pessoas.  Estão a beneficiar deste apoio cinco famílias.

Relativamente aos Bombeiros Voluntários de Melgaço, e unicamente em contratos de serviços para habitações, será aplicado Tarifário Social Doméstico, nos tarifários de água, saneamento e resíduos.

Serão considerados elegíveis os Bombeiros no Quadro Ativo, desde que comprovem a sua atividade com declaração emitida pelo Comando. Cada Bombeiro poderá beneficiar do apoio apenas num único contrato em seu nome, mesmo que não seja o proprietário da habitação ou titular de contrato de arrendamento. Estão a beneficiar deste apoio 18 famílias de bombeiros voluntários no ativo.

 

Manutenção do “Cartão de Idoso”, reduzindo em 50% os preços e taxas praticados nos espaços culturais, de desporto e lazer de gestão municipal (incluindo os da Melsport – Melgaço, Desporto e Lazer, E.M.), tais como Piscinas Municipais, Casa da Cultura, Núcleos Museológicos, Porta de Lamas de Mouro, entre outros, para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no concelho de Melgaço.

Desde 2009, foram atribuídos 19052 apoios nas piscinas e desde 2016 registaram-se 4478 isenções do pagamento das atividades no Centro de Estágios.

Apoio no domínio da saúde

 

Também destinada a agregados familiares residentes no concelho de Melgaço, há pelo menos dois anos e nele se encontrem recenseados, que estejam em situação de grave carência económica. A medida visa o apoio na aquisição de medicamentos ou outros produtos destinados ao tratamento médico, desde que acompanhados de prescrição médica. O apoio a atribuir será calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar, não podendo exceder o valor máximo de 100 euros por apoio, num número máximo de 3 anuais, mediante comprovativo do pagamento.

Desde 2016, foram atribuídos 22 apoios, num total de 1 792,90 €.

Ainda neste domínio, a autarquia renova a parceria com a Associação Dignitude para a materialização do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento.

O programa abem destina-se a indivíduos carenciados residentes no concelho de Melgaço, abrangendo também os casos de inesperada carência económica, decorrentes de situações de desemprego repentino ou de confronto com doença incapacitante. Este Programa confere ao beneficiário portador de cartão abem uma comparticipação de 100% na aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo SNS.

Entre 2019 , ano em que a autarquia assinou protocolo de parceria com  a Associação Dignitude, e 2020, foram atribuídos 143 apoios, num total de 3 575,00 €.

 

Apoio no consumo energético

A autarquia melgacense atribuirá um apoio de, no máximo, 50 euros, e num número máximo de três apoios anuais.

Esta medida visa o apoio a agregados familiares residentes no concelho de Melgaço, há pelo menos dois anos e nele se encontrem recenseados, que estejam em situação de grave carência económica resultante de insuficiência de rendimentos do agregado familiar, caracterizada pela impossibilidade de, pelos seus próprios meios, assegurar os encargos com o consumo de energia elétrica. Este apoio reveste-se de caráter excecional e pontual. Mediante a apresentação de candidatura poderá ser atribuído a estes agregados apoio económico para pagamento de fatura da eletricidade.

Alimentar as famílias carenciadas: A autarquia aposta agora numa nova medida, atribuindo aos agregados familiares que comprovem situação de carência económica, vales de alimentação para aquisição nos supermercados locais de bens alimentares de 1ª necessidade, assim como de produtos de higiene pessoal e habitacional. 

O apoio a atribuir não poderá ultrapassar os 50 euros per capita, num número máximo de seis apoios anuais. Para atribuição do referido apoio, o valor de rendimento per capita não pode ultrapassar 60% do valor do Indexante dos Apoios Sociais.

Manutenção de medias de apoio ao investimento, com a Isenção de derrama em IRC; o programa Melgaço Finicia; e do Gabinete de Apoio ao Investidor. 

Pacote fiscal e consolidação de medidas de incentivo ao mercado da habitação.

Fixação da participação variável no IRS, mantendo a participação variável no IRS em 5%. No ano de 2021, foi transferido para o orçamento municipal um valor na ordem dos 210 mil euros do valor do IRS.

 

NOVAS MEDIDAS QUE VISAM O AUMENTO DA OFERTA DE CASAS NO MERCADO DE ARRENDAMENTO

 

Segundo o documento de diagnóstico elaborado no âmbito da definição da EHL (Estratégia Local de Habitação) de Melgaço, «o maior problema no que concerne à habitação no concelho recai sobretudo na falta de oferta de habitação com rendas acessíveis, pelo que a sua resolução passará, inevitavelmente, pelo crescimento da oferta do número de fogos para arrendamento acessível»: apenas «aumentando a oferta, se poderá chegar, consistentemente, a valores mais baixos do arrendamento». Desta forma, as medidas cuja implementação agora se propõe visam, sobretudo, o aumento da oferta de casas no mercado de arrendamento.

Em Melgaço, existem 17 habitações sociais arrendadas em regime de renda apoiada a agregados familiares em situação de comprovada carência económica. De forma a manter integrados no seu ambiente de origem os beneficiários da mesma, apresentando tipologias de T2 a T4, A habitação social está dispersa pelas várias freguesias do concelho.

Neste contexto, está a ser criado um conjunto de medidas de âmbito fiscal e algumas delas a desenvolver em regulamento próprio, de acordo com o que se impõe nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Isenção de IMI durante dez anos ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, para prédios urbanos reabilitados e que sejam colocados no mercado de arrendamento, quer seja para fins habitacionais ou não habitacionais ou prédios reabilitados para fins turísticos (empreendimentos turísticos e outros edifícios que tenham por fim principal o apoio à atividade turística, com exceção do Alojamento Local), assim como para novos edifícios multifamiliares.

Por outro lado, haverá agravamento do IMI para imóveis devolutos. Serão implementadas as condições para a criação de uma zona de pressão urbanística: a taxa de IMI é elevada ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10%, agravamento esse que tem como limite máximo o valor de 12 vezes a taxa do IMI.

A estas medidas juntam-se as de âmbito nacional, a vários níveis, e que podem ser consultadas no PDSS disponível em www.cm-melgaco.pt.

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